19/06/2012 – 18h00 – Target Américas

A Lei

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Quanto à carga horária, a medida estabelece:

• 44 horas de trabalho semanais
• 8

horas de trabalho por dia
• A cada 4 horas ininterruptas de condução, um mínimo de payday loans online no credit check 30 minutos de descanso
• Um intervalo mínimo 1 hora para refeição
• Repouso diário de 11 horas a cada 24 horas
• Descanso http://www.laurensullivanproperties.com/zsl/i-phone-spy-ware semanal de 35 horas
• Tempo de espera máximo de 4 horas por dia

Vale lembrar que a lei conta, sim, com alguns pontos de flexibilidade para atender aos casos mais payday loans san diego específicos, que deverão estar explícitos em convenções coletivas de trabalho para que tenham validade jurídica. Outros pontos doutrinam a conduta do

motorista e seus the new spyware for phones deveres. Eis alguns destes pontos:

1) Hora Extra
2) Tempo de Espera
3) Adicional Noturno
4) Exceções
5) Dupla de Motoristas
6) Diferenças do TAC (Transportador Autônomo de Carga)
7) Penalidades
8) Viagens de Longa Distância

Hora Extra

Passadas as 8 horas preestabelecidas para software for x2 01 i find my friend location a jornada de trabalho de um condutor, passam a contar as horas who is the asian woman in the viagra commercial extras. Essas são remuneradas com um acréscimo de 50% do salário mais os benefícios, não podendo exceder 2 horas de trabalho.

É preciso entender que as 8 horas de jornada de trabalho não significam diretamente 8 horas de condução,

mas, sim, o tempo em que o motorista ficou disponível para trabalhar.

Banco de Horas – O empregador poderá celebrar acordo de compensação de horas por meio de http://news.triumphmountainproperties.com/ie/spy-apps-for-free-how-to-read-text-and-bbm-messages-without-access-to-the-targeted-phone/ contrato coletivo de trabalho, a ser cumprido em período diurno ou noturno, ou ainda em ambos, cujo excesso de horas de trabalho de um dia seja compensado pela correspondente diminuição em payday loan outro dia, de maneira a não ultrapassar o limite de 10 horas diárias.

Tempo de Espera

O tempo de espera só ocorre quando is there a phone spy app a jornada de trabalho de 8 horas chega ao fim, e somente quando o condutor está em uma das seguintes situações:

a) Carregando little icos cialis o caminhão
b) Descarregando o caminhão
c) Parado em posto fiscal
d) Parado em barreiras alfandegárias
e) Excepcionalmente, precisar ficar junto do veículo, vigiando do mesmo

Ao tempo de espera será pago o adicional de 30% do salário normal, genericcialisonline-rxnow.com a título indenizatório, sem reflexo sobre as demais verbas.

Adicional Noturno

Qualquer carga horária predefinida para a jornada está sujeita ao adicional noturno, que é o trabalho realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
Lembrando que a hora normal tem a duração de 60 minutos e a hora noturna, por disposição legal, é computada como sendo de 52 minutos e 30 segundos. Ou seja, cada hora noturna sofre a redução de 7 minutos e instant payday network 30 segundos ou ainda 12,5% sobre o generic cialis valor da hora diurna.

Dupla de Motoristas

Como alternativa para manter os prazos de entrega, estipularam-se payday 40mg cialis safe regras para a dupla de motoristas. Enquanto um dos condutores está ao volante, o payday loan near me outro está em reserva. Novamente, se sua jornada de trabalho chegar ao fim e ele ainda estiver dentro do veículo (mesmo que em repouso, sem dirigir), este http://paydayloansusca.com estará em tempo de reserva e fará jus a 30% do salário normal. Caso estejam ao volante, após as 8 horas de jornada, estarão sob regime de hora extra.
Cabe lembrar que deverá ser observado o descanso por no mínimo 6hs em alojamento ou com o veículo parado.
Os ajudantes também estão cobertos por esta lei somente no que diz respeito ao tempo de espera e hora extra, já que

não exercem a função de motorista.

Diferenças do TAC

A principal mudança na vida do motorista autônomo é que ele deverá ter seu tempo de condução limitado, respeitando as novas regras. Não se aplica a ele a jornada de trabalho, mas os intervalos de descanso diários e semanais previstos em lei. A este, é requerido http://viagrageneric-edtop.com/ um documento que comprove sua regularidade. Este

controle deverá vir de fonte fidedigna, como o Cronotacógrafo Digital.
Há cialisonline-storeedtop também a possibilidade de se fracionar as 11 horas de descanso (dentro de um período de 24 horas) em 9 horas e mais 2 horas no mesmo dia.

Penalidades

A fiscalização deverá ser feita por autoridades com jurisdição sobre a rodovia. Será a rodovia for federal, estará a cargo da Polícia Rodoviária Federal fiscalizar. Caso contrário, a

fiscalização é feita pela Polícia Militar Rodoviária. Inicialmente, os promotores ou procuradores do Ministério Público do Trabalho também payday 2 estarão fazendo rondas, mas com o intuito de orientar sobre a nova lei.

A multa aplicável aos condutores é nevada title and payday loans de R$120,00 e é considerada infração grave –

5 pontos na carteira. Além disso, o condutor terá seu

veículo retido para o cumprimento do tempo de descanso aplicável. E este é apenas um dos prejuízos do transportador/embarcador. A inobservância da lei (ou pelo contratante, no caso do TAC), poderá acarretar processos trabalhistas,

movidos pelo próprio condutor, pelo Ministério Público do Trabalho ou pelos sindicatos. Visto isso, antes de qualquer viagem, o embarcador ou tomador dos serviços do condutor deverá certificar-se de que o mesmo gozou o seu descanso integralmente antes de contratá-lo para uma viagem.

Viagens de Longa Distância

Nas viagens de duração superior a 1 semana, o descanso semanal será de 36 horas. É permitido, need a app to spy on someones location in real

time também, fracionar o descanso em

30 horas mais 6 horas que deverão ser cumpridas na mesma semana.

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Entende-se, neste caso, por descanso, quando o motorista retornar à base (matriz ou filial) ou pra casa. A exceção a essa regra se dá quando forem oferecidas condições adequadas para o descanso ao longo da viagem.