13/06/2012 – 12h30 – Target Américas

A presidente da República Dilma Rousseff sancionou esta semana a LEI sypying tool N 12619 female cialis DE 30 DE ABRIL DE 2012,

que regulamenta a profissão de motorista do transporte de cargas e

de passageiros. Na prática, as regras proíbem os profissionais de dirigir por um período superior a quatro horas sem descanso mínimo http://paydayloansnearmeus.com/ de 30 minutos.

Além disso, a nova lei também obriga os motoristas a ter repouso diário de 11 horas a cada 24 horas e descanso semanal de 30 horas para motoristas empregados. Segundo a UNICAM, União Nacional dos Caminhoneiros, o texto sancionado cellphone spyware pela presidente Dilma não se aplica http://viagravscialis-best.com/ aos caminhoneiros autônomos, pois traz um veto na descrição das atividades dos motoristas, conforme o trecho da lei:

“Art. 1o É livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único. Integram a categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas profissionais de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a atividade mediante vínculo empregatício, nas seguintes atividades ou categorias
econômicas:

I – transporte rodoviário de passageiros;
II –

transporte

rodoviário de cargas;
III – (VETADO);
IV – (VETADO)”

Com a lei, os motoristas passam a ter thebomb.co.uk t mobile cell phone records direito a seguro obrigatório, pago pelo empregador, com valor mínimo de 10 vezes o piso salarial da categoria. payday calculator Um ponto crucial

da regulamentação é a criação do chamado instituto do

tempo de espera. Nos períodos em que o motorista estiver com o veículo parado em uma barreira fiscal para ser inspecionado ou na porta de um recebedor de carga, que pode demorar para liberar o veículo, não será computado o tempo como hora extraordinária. A remuneração do tempo

de espera será, de acordo com a regra, de uma hora acrescida de 30%.

O texto original, aprovado pelo Congresso, sofreu alguns vetos da presidente http://paydayloansonlinecaus.com cialis time to effect Dilma. Ela retirou da lei o efeito da obrigatoriedade do governo de investir na construção de postos trace a cell phone location e pontos de para a e apoio para os motoristas big oil payday 2 fazerem seus descansos obrigatórios, retirou outras bad credit payday loans categorias http://paydayloansusca.com/ de motoristas, como operadores de tratores e outras máquinas e vetou algumas flexibilizações chinese viagra de horários.

As novas regras entram em vigor

em 45 dias. Confira outros detalhes

da regulamentação da profissão de motorista:

- Ficam proibidas remunerações aos apply now motoristas condicionadas à distância percorrida, ao tempo de viagem e à quantidade de produtos transportados;
– A lei estabelece intervalo mínimo de uma hora para as refeições;
– Todos os motoristas têm garantido

acesso gratuito http://paydayadvanceusca.com/ a programas de formação e aperfeiçoamento profissional;
– O motorista profissional é obrigado a manter-se atento às condições

de segurança do veículo e conduzir com perícia, prudência e zelo, respeitando os tempos mínimos de descanso;
– Os profissionais são obrigados a se submeter online payday loan a testes

e programas de controle do uso de drogas e bebidas alcoólicas estabelecidos pelo empregador.

A lei nasceu do Projeto de Lei the reverse phone detective 319/2009, criado pelo então cialis coupon walmart deputado federal Tarcísio Zimmerman. No final do ano passado, o texto foi aprimorado, em busca de um consenso entre todos os setores envolvidos,

trabalhadores e empresas, e foi aprovado pela Câmara em abril, sem novas alterações.

Fonte:
http://sindipetroleo.com.br/ – Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível do Estado do Mato Grosso
http://sindipetroleo.com.br/lei-regulamenta-profissao-de-motorista/