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A Lei 12.619/2012 estatuiu o regime jurídico do http://tadalafilonline-genericcialis.com/ motorista profissional em empresas de transporte http://paydayadvanceusca.com/apply.html de cargas ou de passageiros. As inovações promovidas são das mais variadas. Neste breve artigo aborda-se os efeitos do “controle de jornada” que passa a ser

direito do empregado.

É do cotidiano o ajuizamento de demandas de motoristas postulando pelo pagamento de horas extras e bastante comum brand new mobile spy ser apresentado como tese de defesa das empresas

de transporte, alegação estribada no art. 62, I, da CLT, de que consolidate payday loans a atividade de motorista, por se tratar de atividade externa, não se submete ao controle de jornada, não fazendo jus o empregado ao pagamento de eventual serviço extraordinário.

Se por

um lado a tese não project payday scam possui a virtude de afastar liminarmente a monitor cheating spouse phone pretensão do empregado

ao pagamento de jornada extraordinária, por outro lado força que payday loans direct lender o motorista profissional demonstre com eloquência

que a sua jornada de trabalho submete-se payday loan a controle do empregador, para só daí passar-se a discutir a ocorrência ou não de trabalho extraordinário não remunerado.

Com a promulgação da Lei 12.619/2012 este quadro sofre uma inversão. Conforme o inciso V, do art. 2º, passa a ser obrigatório o controle de jornada dos motoristas profissionais:

Art. 2º São direitos dos motoristas profissionais (…)

V spy from phone to phone

– jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do

Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, payday loans online direct lenders only ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador.”

O que antes da Lei era um encargo do empregado payday loans – demonstrar que se submetia ao controle de jornada – agora é transferido ao empregador que, direct payday lenders pelo texto da Lei, deve assegurar meio hábil – ou

na expressão do legislador: “fidedigno” – que mensure as horas de cheating spouse trabalho do motorista profissional.

Com a alteração, vislumbra-se cialis maximum dosage que a

defesa em

juízo dos direitos desses trabalhadores se viu facilitada. De outra parte, para os empregadores, sobretudo do ramo de transporte de cargas,

é acrítico que a Lei impõe payday loans online no credit check instant approval investimentos, bem como, cautela na gestão do recurso humano da empresa.

Fonte:
Por Por

Emerson* Souza Gomes
http://cenariojuridico.blogspot.com.br/2012/05/controle-de-jornada-do-motorista.html
(*) advogado, especialista em direito empresarial, sócio da Pugliese e Gomes canadian pharmacy support team Advocacia, www.pugliesegomes.com.br

13/06/2012 – 12h30

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O especialista em direito de trabalho do Viseu Advogados, Ricardo Zilig Matias, analisou a lei recém sancionada pela Presidência da República que regulamente a profissão de motorista. A mais impactante

alteração do ponto de vista trabalhista é a determinação de controle de jornada fidedigno pelo empregador. A medida estabelece ainda intervalo mínimo de uma hora para refeição, repouso diário de 11 horas a cada 24 horas e descanso semanal de 35 horas. Garante ainda acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, bem como atendimento de saúde. E mais: agora, os motoristas terão isenção de responsabilidade por prejuízos patrimoniais causados por terceiros ressalvado o dolo does viagra work if you’re paralyzed ou a desídia canada viagra do motorista, nesses casos mediante comprovação, no cumprimento de suas funções, além de proteção do Estado contra ações criminosas.

DA REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA – LEI Nº 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012

Publicada no Diário Oficial da União na

última quarta-feira (02/05/2012), a Lei 12.619/2012 regulamenta a Profissão de Motorista, que há muito precisava da atenção do Legislativo, uma vez http://chineseviagra-fromchina.com/ que coube, por um longo período, ao Judiciário decidir questões até agora não previstas na lei.

As novas regras sancionadas pela presidente Dilma Rousseff valem para os profissionais que atuam no transporte de passageiros e no transporte

de cargas, sendo que a Lei 12.619/2012 trouxe grande alteração tanto na Consolidação das Leis do Trabalho, como no Código de Transito Nacional.

O Capítulo

I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido da Seção IV-A, que trata do serviço do motorista profissional.

Já o artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, passa a vigorar acrescido buyrealviagraonline-cheap.com do parágrafo 5o: , com a seguinte redação:

“Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder

de 2 (duas) horas

§ 1º – Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 5o Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de canadian pharmacy veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada.”

Por sua vez, o best over the counter viagra Código de Trânsito Brasileiro, passa a

vigorar acrescido do Capítulo III-A, que trata da condução de veículo por Motoristas, além de alterações em seus artigos 145 e 203.

Não foi pequena a regulamentação da profissão de Motorista e, talvez, reviews for generic cialis a mais impactante alteração do ponto de vista trabalhista seja a determinação de controle de jornada fidedigno pelo empregador, o qual poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou, ainda, de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador.

Anteriormente, a discussão girava em torno do disposto na Orientação Jurisprudencial 332, da SDI-1, do C. TST, no sentido de que o tacógrafo (instrumento instalado nos veículos por determinação do Código Nacional de Trânsito) muitas vezes como único meio de prova, sem a existência de outros elementos, não serviria para controlar a jornada do trabalhador que exerce atividade externa. Entretanto, com cialis non prescription edição da Lei 12.619/2012, caberá ao empregador controlar canadian-pharmacy-refill a jornada dos empregados que

exercem a atividade de Motorista, escolhendo a seu critério qual o meio para exercer esse controle, independentemente se a jornada será ou não externa.

A nova http://genericcialisonline-rxnow.com/ lei estabeleceu, também,

intervalo mínimo de uma hora para refeição, repouso diário de 11 horas a cada 24 horas e descanso semanal de 35 horas.

Pela nova lei, os

motoristas profissionais têm garantidos acesso gratuito a programas

de formação e aperfeiçoamento profissional, bem como atendimento de saúde. Além disso, os Motoristas terão isenção de responsabilidade por prejuízos patrimoniais causados por terceiros ressalvado o dolo ou a desídia do motorista, nesses casos mediante comprovação, no cumprimento de suas funções, além de proteção do Estado contra ações criminosas.

Além dos direitos, a nova lei também impõe uma série de deveres aos motoristas, como atentar-se às condições de segurança do veículo e conduzi-los com perícia, cialis price walmart prudência e zelo, respeitando os intervalos mínimos de descanso.

Os profissionais poderão se submeter a testes e a programas de controle de uso de drogas cialis purchase e

de bebida alcoólicas, instituídos pelo empregador, sem que real cialis from canada isso acarrete discussão acerca de danos.

A nova lei decorre do Projeto de Lei 319/2009 apresentado pelo então deputado federal Tarcísio Zimmermann, sendo aprovado em abril passado após discussão e algumas mudanças e, com a sua edição, busca-se uma forma de melhorar as condições de trabalho desses profissionais, sendo certo que a melhoria nessas condições de trabalho refletem, diretamente, em melhores condições sociais e de segurança.

Fonte:
http://www.cleinaldosimoes.com.br/?p=1354
Veja abaixo

o texto em que Ricardo Matias avalia a nova lei. Ele está à disposição

da imprensa para entrevistas, que podem ser agendadas:

Cleinaldo Simões ou Laís Cavassana
Cleinaldo Simoes Assessoria de Comunicação
(11) 5585 3363 / 2638 8099
(11) 8192 0700 / 0002 / 0099

13/06/2012 – 12h30 – Target Américas

Publicada no Diário Oficial da União de 02/05/2012, a Lei nº 12.619 de 30 de abril de

2012 regulamentou o exercício da profissão de motorista no Brasil, alterou artigos da CLT e do Código de Trânsito Brasileiro, regulando e disciplinando principalmente a jornada de

trabalho e o tempo de direção do motorista profissional.

A legislação, há tempos esperada pela categoria, traz mudanças significativas no modo de trabalho dos

motoristas, inclusive fiscalização da jornada de

trabalho mediante meios que, antes, não eram considerados suficientes para se comprovar o horário trabalhado. A regulamentação, a princípio, abrange tão somente cialis vs viagra os motoristas profissionais que laboram no transporte rodoviário de cargas e passageiros.

Dentre as principais

mudanças how can i monitor my child’s generic cialis reviews texts verizon e obrigações trazidas com a nova legislação está o controle can cialis be taken with food da jornada de trabalho dos motoristas, que antes poderiam estar inseridos na exceção do art. 62 da CLT, o qual dispõe que os funcionários que exercem atividades externas incompatíveis com o controle de jornada não são abrangidos pelo capítulo da CLT que disciplina a duração do trabalho.

Desta forma, comprovando o empregador que era o próprio motorista quem decidia acerca de seu horário de trabalho e intervalo para descanso, ficava isento da obrigação de pagar horas extras ao funcionário motorista, independentemente do tempo efetivamente trabalhado por este.

Com o advento da Lei 12.619 de 2012, passou a ser obrigatória a fiscalização do horário trabalhado pelos motoristas profissionais que laboram no transporte rodoviário de cargas e passageiros, que poderá ser feita através de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, ou de meios eletrônicos idôneos instalados

nos veículos, a critério do empregador. canadian pharmacy in milwaukee A exemplo, citam-se: GPS, tacógrafo e sistemas de rastreamento.

Neste diapasão, passa a

ser considerado como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso, sendo assegurado intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, além de intervalo de repouso diário de 11 (onze)

horas

a cada 24 (vinte e quatro) horas e descanso semanal de 35 (trinta e cinco) horas.

Outrossim, o artigo 3º da Lei em comento acrescenta à CLT vários artigos, dentre eles o art. 235-D, o qual dispõe que, nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional permanece fora da base da empresa, matriz spy on iphone without having the phone ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, serão observados:

I – intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas de tempo ininterrupto de direção.

II – intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo coincidir ou não com o intervalo

de descanso do inciso I;

III – repouso diário do motorista obrigatoriamente com o veículo estacionado, podendo ser feito em cabine leito do veículo ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou

do destinatário ou em hotel, ressalvada a hipótese da direção em dupla de motoristas prevista no § 6o do art. 235-E.

O art. 235-E da CLT, também acrescentado através da Lei que regulamentou a profissão do motorista, por sua vez, disciplina que nas viagens com duração superior a 1 (uma) semana, o descanso semanal será de 36 (trinta e seis) horas por semana trabalhada ou fração semanal trabalhada, e seu gozo ocorrerá no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou em seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido descanso.

Outro importante ponto buy cialis canada yahoo answers da nova legislação é a proibição da remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem e/ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, se essa remuneração ou comissionamento comprometer a segurança rodoviária ou da coletividade ou possibilitar violação das normas da presente legislação.

Pretendeu

a legislação, desta forma, evitar que os motoristas profissionais trabalhem até a completa exaustão física e mental pelo fato de receberem por entrega ou por distância percorrida.

Importante ressaltar que a nova Lei também modificou o Código de Trânsito Brasileiro, impondo ao próprio motorista a vedação de conduzir veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros android sms tracker com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas por mais de 4 (quatro) horas ininterruptas, sendo do motorista profissional, na condição de condutor, a responsabilidade por

controlar o tempo de condução acima mencionado, com vistas na sua estrita observância, ficando sujeito às penalidades daí decorrentes, sendo que a inobservância da jornada acima apontada ensejará infração grave, com pena de multa

e retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável.

É importante estar atento às modificações trazidas pela Lei que regulamentou a profissão de motorista, já que a mesma entra em vigor em meados do mês de junho de 2012, canadian northwest pharmacy ou seja, 45 dias após a sua zydena vs cialis publicação.

João Manoel Pasqual Ferrari – advogado em

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O conteúdo aqui publicado é de total responsabilidade de seu autor e não reflete necessariamente a posição de Só Notícias.
24 de Maio de 2012
Regulamentada a profissão de motorista
Autor: João Manoel Pasqual Ferrari

Fonte:
http://www.sonoticias.com.br/opiniao/7/152263/regulamentada-a-profissao-de-motorista

13/06/2012 – 12h30 – Target Américas

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012.
Mensagem de veto (Vigência)

Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA track my phone android app REPÚBLICA Faço saber que o

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único. Integram a categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas profissionais de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a atividade mediante vínculo empregatício, nas seguintes atividades ou categorias econômicas:

I – transporte rodoviário de passageiros;

II – transporte rodoviário de cargas;

III

– (VETADO);

IV – (VETADO).

Art. 2o São direitos dos motoristas profissionais, além daqueles previstos no Capítulo II do Título II e no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal:

I – ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, em cooperação com o poder público;

II – contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, com atendimento profilático, terapêutico e reabilitador, especialmente em relação às enfermidades que mais os acometam, consoante levantamento oficial, respeitado o disposto no art. 162 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943;

III – não responder perante o empregador por prejuízo

patrimonial decorrente da ação de terceiro, ressalvado o dolo ou a desídia do motorista, nesses casos mediante comprovação, no cumprimento de suas funções;

IV – receber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam dirigidas no efetivo exercício da profissão;

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V – jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do what is th app called to spy on someone elses phone § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador.

Parágrafo único. Aos profissionais motoristas empregados referidos nesta Lei é assegurado o benefício de seguro obrigatório, custeado pelo empregador, destinado à cobertura dos riscos pessoais inerentes às suas atividades, no valor effects grapefruit juice cialis mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou em valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Art. 3o O

Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção IV-A:

“TÍTULO III

……………………………………………………………………………….

CAPÍTULO I

……………………………………………………………………………….

Seção IV-A

Do Serviço do Motorista Profissional

Art. 235-A. Ao serviço executado por motorista profissional aplicam-se os preceitos especiais espiar archivos cialis ohne rezept aus deutschland por blutooth 2014 desta Seção.

Art. 235-B. São deveres do motorista profissional:

I – estar atento às condições de segurança do veículo;

II – conduzir o veículo com perícia, prudência, zelo e com observância aos cialis online pharmacy princípios de direção defensiva;

III – respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso;

IV – zelar pela carga transportada e pelo

veículo;

V – colocar-se à disposição dos órgãos públicos de fiscalização na via pública;

VI – (VETADO);

VII – submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado.

Parágrafo único. A inobservância do disposto no inciso VI e a recusa do empregado em submeter-se ao teste e ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica previstos no inciso VII serão consideradas infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei.

Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será a estabelecida na Constituição Federal ou mediante instrumentos de acordos ou convenção coletiva home spy cam satellite de trabalho.

§ 1o Admite-se a prorrogação da jornada de trabalho por até 2 (duas) horas extraordinárias.

§ 2o Será considerado como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso.

§ 3o Será assegurado ao motorista profissional intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, além de intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas a free text spy app cada 24 (vinte e quatro) horas e descanso semanal de 35 (trinta e cinco) horas.

§ 4o As horas consideradas extraordinárias serão pagas com acréscimo estabelecido na Constituição Federal ou mediante instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho.

§ 5o À hora de trabalho noturno aplica-se o disposto no art. 73 desta

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Consolidação.

§ 6o O excesso de horas de trabalho realizado em um dia poderá ser compensado, pela correspondente diminuição em outro dia, se houver previsão em instrumentos de natureza coletiva, observadas as disposições previstas nesta Consolidação.

§ 7o (VETADO).

§ 8o São consideradas tempo de espera as horas que excederem à jornada normal de trabalho do motorista de transporte rodoviário de cargas que ficar aguardando para carga ou descarga do veículo no embarcador ou destinatário ou para fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computadas como horas extraordinárias.

§ 9o As horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento).

Art. 235-D. Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional permanece fora da base da empresa, http://generictadalafil-20mgdosage.com/ matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, serão observados:

I – intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas de tempo ininterrupto de direção, podendo ser fracionados o tempo de direção e o de intervalo de descanso, desde que não completadas as 4 (quatro) horas ininterruptas de direção;

II – intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo coincidir ou não com o intervalo de descanso do inciso I;

III – repouso diário do motorista obrigatoriamente com o veículo estacionado, podendo ser feito em cabine leito do veículo ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em hotel, ressalvada a hipótese da direção em dupla de motoristas prevista no § 6o do art. 235-E.

Art. 235-E. Ao transporte rodoviário de cargas em longa distância, além do previsto no art. 235-D, serão aplicadas regras conforme a especificidade da operação de transporte realizada.

§ 1o Nas viagens com duração superior a 1 (uma) semana, o descanso semanal será de 36 (trinta e seis) horas por semana trabalhada ou fração semanal trabalhada, e seu gozo ocorrerá no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou em seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido descanso.

§ 2o (VETADO).

§ 3o É permitido o fracionamento do descanso semanal em 30 (trinta) horas mais 6 (seis) horas a serem cialis alternative over the counter cumpridas na mesma semana e em continuidade de um período de repouso diário.

§ 4o O motorista fora da base da empresa que ficar com o veículo parado por tempo superior à jornada normal de trabalho fica dispensado do serviço, exceto se for exigida permanência junto ao veículo, hipótese em que o tempo excedente à jornada será considerado de espera.

§ 5o Nas viagens de longa distância e duração, nas operações de carga ou descarga e nas fiscalizações em barreiras buy viagra online fiscais ou aduaneira de fronteira, o tempo parado que exceder a jornada normal será computado como tempo de espera e será indenizado na forma do § 9o do art. 235-C.

§ 6o Nos casos em que o empregador adotar revezamento de motoristas trabalhando em dupla no mesmo veículo, o tempo que exceder a jornada normal de trabalho em viagra sin receta que o motorista estiver em repouso no veículo em movimento será considerado tempo de reserva e será remunerado na razão de 30% (trinta por cento) da hora normal.

§ 7o É garantido ao motorista que trabalha em regime de revezamento repouso diário mínimo de 6 (seis) horas consecutivas fora do veículo em alojamento externo ou, se na cabine leito, com o veículo estacionado.

§ 8o (VETADO).

§ 9o Em caso de força maior, devidamente comprovado, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional poderá ser elevada pelo tempo necessário para sair da situação extraordinária e chegar a um local seguro ou ao seu destino.

§ 10. Não será considerado como jornada de trabalho nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração o período em que o motorista ou o ajudante ficarem espontaneamente no veículo usufruindo do intervalo de repouso diário ou durante o gozo de

seus intervalos intrajornadas.

§ 11. Nos casos em que o motorista tenha que acompanhar o veículo transportado por qualquer meio onde ele siga embarcado, e que a embarcação disponha de alojamento para gozo do intervalo de repouso diário previsto no § 3o do art. 235-C, esse tempo não será considerado como

jornada de trabalho, a não ser o tempo restante, que será considerado de espera.

§ 12. Aplica-se o disposto no § 6o deste artigo ao transporte de passageiros de longa distância em regime de revezamento.

Art. 235-F. Convenção e acordo coletivo poderão prever jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do motorista, em razão da especificidade do transporte, de sazonalidade ou de característica que o justifique.

Art. 235-G. É proibida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem e/ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, se essa remuneração ou comissionamento comprometer a segurança rodoviária ou da coletividade ou possibilitar violação das normas da presente legislação.

Art. 235-H. Outras condições específicas de trabalho do motorista profissional, desde que não prejudiciais à saúde e à segurança do trabalhador, incluindo jornadas especiais, remuneração, benefícios, atividades acessórias e demais elementos integrantes da relação de emprego, poderão ser previstas em convenções e acordos coletivos de trabalho, observadas as demais disposições desta Consolidação.”

Art. 4o O art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5o:

“Art. 71. …………………………………………………………….

………………………………………………………………………………..

§ 5o Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora

trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada.” (NR)

Art. 5o A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescida

do seguinte Capítulo III-A:

“CAPÍTULO III-A

DA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS POR MOTORISTAS

PROFISSIONAIS

Art. 67-A. É vedado ao motorista profissional, no exercício de sua profissão e na condução de veículo mencionado no inciso II do art. 105 deste Código, dirigir por mais de 4 (quatro) horas ininterruptas.

§ 1o Será observado intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas ininterruptas na condução de veículo referido no caput, sendo facultado o fracionamento do tempo de direção e do intervalo de

descanso, desde que não completadas 4 (quatro) generic viagra horas contínuas no exercício da condução.

§ 2o Em situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção estabelecido no caput e desde que não comprometa a segurança rodoviária, o tempo de direção poderá ser prorrogado por até 1 (uma)

hora, de modo a permitir que o condutor, o veículo e sua carga cheguem a lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados.

§ 3o O condutor é obrigado a, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, observar um intervalo de, no mínimo, 11 (onze) horas de descanso, podendo ser fracionado em 9

(nove) horas mais 2 (duas), no mesmo dia.

§ 4o Entende-se como tempo de direção ou de condução de veículo apenas o período em que o condutor estiver efetivamente ao volante de um veículo em curso entre a origem e o seu destino, respeitado o disposto no § 1o, sendo-lhe facultado descansar no interior do próprio veículo, desde que este seja dotado de locais apropriados para a natureza e a duração do descanso exigido.

§ 5o O condutor somente iniciará viagem com duração maior que 1

(um) dia, isto é, 24

(vinte e quatro) horas após o cumprimento integral do intervalo de descanso previsto no § 3o.

§ 6o Entende-se como início de generic cialis online viagem, para os fins do disposto no § 5o, a partida do condutor Generic cialis online logo após o carregamento do veículo, considerando-se como continuação da viagem as partidas nos dias subsequentes até o destino.

§ 7o Nenhum transportador de cargas ou de passageiros, embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador de transporte multimodal de cargas ou agente de cargas permitirá ou ordenará a qualquer motorista a seu serviço, ainda que subcontratado, que conduza veículo referido no caput sem a observância do disposto no § 5o.

§ 8o (VETADO).

Art 67-B. (VETADO).

Art. 67-C. O motorista profissional na condição de condutor é responsável por controlar o tempo de condução estipulado no art. 67-A, com vistas na sua estrita observância.

Parágrafo único.

O condutor do veículo responderá pela não observância dos períodos de descanso estabelecidos no art. 67-A, ficando sujeito às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código.

Art. 67-D. (VETADO).”

Art. 6o A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, passa a

vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 145. ………………………………………………………….

Parágrafo único. A participação em curso especializado previsto no inciso IV independe da observância do disposto no inciso III.” (NR)

“Art. http://buyrealviagraonline-cheap.com/ 230. ………………………………………………………….

……………………………………………………………………………….

XXIII – em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanência

do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável;

XXIV – (VETADO).” (NR)

“Art. 259. ………………………………………………………….

……………………………………………………………………………….

§ 3o (VETADO).” (NR)

“Art. 261. ………………………………………………………….

……………………………………………………………………………….

§ 3o (VETADO).

§ 4o (VETADO).” (NR)

“Art. 310-A. (VETADO).”

Art. 7o (VETADO).

Art. 8o (VETADO).

Art. 9o As condições sanitárias e de conforto nos locais de espera dos motoristas de transporte de cargas em pátios do transportador de carga, embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador intermodal de cargas ou agente de cargas, aduanas, portos marítimos, fluviais e secos e locais para repouso e descanso, para os motoristas de transporte de passageiros em rodoviárias, pontos de parada, de apoio, alojamentos, refeitórios das empresas ou de terceiros terão que obedecer ao disposto nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, dentre outras.

Art. 10. (VETADO).

Art. 11. (VETADO).

Art. 12. (VETADO).

Brasília, 30 de abril de 2012; 191o da Independência canadianpharmacy-norxdrugs.com e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Paulo Roberto dos Santos Pinto
Miriam Belchior
Aguinaldo Ribeiro
Gilberto Carvalho
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.2012

Fonte:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12619.htm

13/06/2012 – 12h30 – Target Américas

A presidente da República Dilma Rousseff sancionou esta semana a LEI sypying tool N 12619 female cialis DE 30 DE ABRIL DE 2012,

que regulamenta a profissão de motorista do transporte de cargas e

de passageiros. Na prática, as regras proíbem os profissionais de dirigir por um período superior a quatro horas sem descanso mínimo http://paydayloansnearmeus.com/ de 30 minutos.

Além disso, a nova lei também obriga os motoristas a ter repouso diário de 11 horas a cada 24 horas e descanso semanal de 30 horas para motoristas empregados. Segundo a UNICAM, União Nacional dos Caminhoneiros, o texto sancionado cellphone spyware pela presidente Dilma não se aplica http://viagravscialis-best.com/ aos caminhoneiros autônomos, pois traz um veto na descrição das atividades dos motoristas, conforme o trecho da lei:

“Art. 1o É livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único. Integram a categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas profissionais de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a atividade mediante vínculo empregatício, nas seguintes atividades ou categorias
econômicas:

I – transporte rodoviário de passageiros;
II –

transporte

rodoviário de cargas;
III – (VETADO);
IV – (VETADO)”

Com a lei, os motoristas passam a ter thebomb.co.uk t mobile cell phone records direito a seguro obrigatório, pago pelo empregador, com valor mínimo de 10 vezes o piso salarial da categoria. payday calculator Um ponto crucial

da regulamentação é a criação do chamado instituto do

tempo de espera. Nos períodos em que o motorista estiver com o veículo parado em uma barreira fiscal para ser inspecionado ou na porta de um recebedor de carga, que pode demorar para liberar o veículo, não será computado o tempo como hora extraordinária. A remuneração do tempo

de espera será, de acordo com a regra, de uma hora acrescida de 30%.

O texto original, aprovado pelo Congresso, sofreu alguns vetos da presidente http://paydayloansonlinecaus.com cialis time to effect Dilma. Ela retirou da lei o efeito da obrigatoriedade do governo de investir na construção de postos trace a cell phone location e pontos de para a e apoio para os motoristas big oil payday 2 fazerem seus descansos obrigatórios, retirou outras bad credit payday loans categorias http://paydayloansusca.com/ de motoristas, como operadores de tratores e outras máquinas e vetou algumas flexibilizações chinese viagra de horários.

As novas regras entram em vigor

em 45 dias. Confira outros detalhes

da regulamentação da profissão de motorista:

- Ficam proibidas remunerações aos apply now motoristas condicionadas à distância percorrida, ao tempo de viagem e à quantidade de produtos transportados;
– A lei estabelece intervalo mínimo de uma hora para as refeições;
– Todos os motoristas têm garantido

acesso gratuito http://paydayadvanceusca.com/ a programas de formação e aperfeiçoamento profissional;
– O motorista profissional é obrigado a manter-se atento às condições

de segurança do veículo e conduzir com perícia, prudência e zelo, respeitando os tempos mínimos de descanso;
– Os profissionais são obrigados a se submeter online payday loan a testes

e programas de controle do uso de drogas e bebidas alcoólicas estabelecidos pelo empregador.

A lei nasceu do Projeto de Lei the reverse phone detective 319/2009, criado pelo então cialis coupon walmart deputado federal Tarcísio Zimmerman. No final do ano passado, o texto foi aprimorado, em busca de um consenso entre todos os setores envolvidos,

trabalhadores e empresas, e foi aprovado pela Câmara em abril, sem novas alterações.

Fonte:
http://sindipetroleo.com.br/ – Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível do Estado do Mato Grosso
http://sindipetroleo.com.br/lei-regulamenta-profissao-de-motorista/